A partir desta quarta-feira (24/11) está disponível para os gestores municipais o termo de adesão ao acordo para recebimento de R$ 6,7 bilhões em recursos devidos do Fundo Estadual de Saúde (FES) pelo governo estadual a municípios mineiros e a prestadores de serviços assistenciais. A adesão ao acordo é etapa fundamental para que os credores possam começar a receber os repasses já no mês de dezembro deste ano.
Os pagamentos são relativos ao acordo homologado no dia 8 de novembro entre o governo do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público, a Associação Mineira dos Municípios (AMM) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems-MG), com a participação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e homologação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Trata-se de valores de repasses em atraso desde 2009.
Os recursos serão pagos em três etapas. Em dezembro deste ano será feito o primeiro aporte, no valor de R$ 400 milhões, pelo governo estadual. Entre os meses de janeiro e junho de 2022, outros R$ 400 milhões serão pagos. O valor residual será quitado em 96 parcelas mensais e consecutivas, a partir de janeiro de 2023.
Como destaca o subsecretário de Inovação e Logística da SES-MG, Leonan Felipe dos Santos, o acordo firmado junto à AMM e Cosems para pagamento da dívida é fruto de um trabalho conjunto e do processo de busca pelo equilíbrio das contas do Estado. “Com a adesão dos municípios ao acordo, temos a certeza do pagamento dos valores conforme os termos previstos. Esse recurso será fundamental para os gestores municipais e acreditamos que chegará em um momento essencial, uma vez que ajudará nos desafios trazidos pela pandemia”, avalia Santos.
Como aderir
Para adesão, é necessário que os credores realizem, primeiramente, o cadastro de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), acessível pelo link: www.sei.mg.gov.br. O procedimento deve ser feito por prefeitos, representantes legais de entidades e advogados. Em seguida, deve haver o preenchimento do “Formulário de Adesão ao Termo de Acordo”, com posterior encaminhamento, também via SEI, para a unidade SES/ACORDO.
Para auxiliar os gestores no processo, a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) criou um sítio eletrônico com um “passo a passo” contendo orientações e a descrição dos documentos necessários. O endereço do site é www.saude.mg.gov.br/