Consulta Pública

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Consulta Pública 01, de 01 de julho de 2016

04 de Julho de 2016

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições, que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, o inciso IV da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011, torna público, nos termos do inciso II do art. 34 c/c art. 59, do Decreto Federal nº 4.176, de 28 de março de 2002, a minuta de Resolução que institui Regulamento Técnico abrangendo as diretrizes referentes às Boas Práticas de Fabricação de insumos para fabricação de cosméticos e insumos para saneantes que devem ser observadas, conforme aplicação que couber a cada caso específico, por todos os estabelecimentos instalados no estado de Minas Gerais, conforme Anexo Único desta Consulta Pública.

Consulta Pública

CONSULTA PÚBLICA Nº 03, DE 10 DE JULHO DE 2014

14 de Julho de 2014

Submete à Consulta Pública o Regulamento de Boas Práticas e de Controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas à produção, beneficiamento, manipulação, fracionamento, embalagem, reembalagem, acondicionamento, conservação, armazenamento, transporte, distribuição, importação, exportação, venda ou dispensação de alimentos, bebidas e matérias primas alimentares, produtos dietéticos, aditivos, coadjuvantes, artigos e equipamentos destinados ao contato com alimentos, no Estado de Minas Gerais.

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