Todas as instituições públicas e privadas que recebem recursos do Estado, por meio de convênios, devem prestar contas para comprovar que a aplicação dos recursos repassados foi feita adequadamente.

A Prestação de Contas é obrigatória a todos os municípios e entidades, que devem entregar a documentação exigida na Gerência Regional de Saúde vinculada ao município ou entidade conveniada, no prazo de até 60 dias após o fim da vigência do convênio.

O repasse de outras parcelas, quando for o caso, só será feito após a conclusão da análise e aprovação da prestação de contas.

O prazo de apresentação deve ser cumprido para que o município/entidade não fique impossibilitado de receber outros recursos. A execução da prestação de contas deverá ser realizada de acordo com o Manual de Prestação de Contas da Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais, e demais anexos abaixo.

Documentos necessários:

  • Anexo II - 1. Demonstrativo físico financeiro
  • Anexo II - Encaminhamento
  • Anexo III - Conciliação
  • Anexo IV - Execução receita despesa
  • Anexo V - Cópia cheque
  • Anexo VI - Relação de pagamentos
  • Anexo VII - Demonstrativo mão de obra
  • Anexo VIII - Demonstrativo de máquinas
  • Anexo IX - Execução físico-financeira
  • Anexo X - Boletim medição
  • Anexo XI - Ordem serviço
  • Anexo XII - Relatório fotográfico
  • Anexo XIII - Termo aceitação laudo
  • Anexo XIV - Relação bens adquiridos produzidos construídos
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Valor:

Gratuito.  

Órgão responsável:

Secretaria de Estado de Saúde - SES

Locais onde o serviço é prestado:

Lista de Municípios
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