Convênio é um instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos da Administração Pública Estadual para Órgãos e entidades de qualquer nível de governo ou para entidades privadas sem fins lucrativos visando a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração entre os partícipes. Aqueles que almejam conveniar com a Administração Pública devem possuir atribuições regimentais e estatutárias afetas ao objeto do convênio, bem como condições para sua consecução.

Os interessados em conveniar com a Administração Pública devem necessariamente se habilitar de forma prévia, mediante inscrição no Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC, instituído pelo Decreto nº 44.293, de 10 de maio de 2006, regulamentado pela Resolução Conjunta SEPLAG/AUGE n° 5958, de 11 de maio de 2006, e suas alterações, bem como observar os requisitos estabelecidos pelo Decreto Estadual nº. 46.319/2013.

Para uniformizar o processo de celebração de convênios, foram elaborados modelos de Declarações, Planilha Orçamentária de Custos e outros documentos exigidos pela Resolução Conjunta SEGOV/AGE nº 004/2015.

 

Clique em um dos documentos disponíveis abaixo para fazer o download:

 

Celebração de convênio com administração municipal

Celebração de convênio com entidades sem fins lucrativos

Celebração de convênio com entidades públicas

Check List – Entidades Públicas (136 KB)

Celebração de convênio para execução de obras ou reformas

A – Planilha Orçamentária (1.85 MB)
B – Memória de Cálculo para Revestimentos e Esquadrias (16.36 KB)
C – Memorial Descritivo (53.5 KB)
D – Cronograma Físico Financeiro (27.64 KB)
E – Relatório Fotográfico (53.5 KB)
F – Termo de Compromisso para Monitoramento de Obra – Município (17.63 KB)
G – Termo de Compromisso para Monitoramento de Obra – Entidades (17.96 KB)
H – Declaração de Acessibilidade (17.98 KB)
I – Declaração de Meio Ambiente (17.41 KB)
J – Relatório de Monitoramento de Metas (57.46 KB)
K – Manual de Identidade Visual (3.78 MB)
L – Manual de Placa de Obras (949.24 KB)
M – Placa de Inauguração – UBS Estadual (315.82 KB)
N – Placa de Inauguração – UBS Federal (1.32 MB)
O – Placa de Inauguração – Farmácia de Todos (325.43 KB)

Mais informações:

Diretoria de Convênios e Resoluções Estaduais

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - Ed. Minas - 13º andar CEP 31.630-900

Email: convenios@saude.mg.gov.br

Telefones:

Formalização: (31) 3916-0187/0189/0581
Termo Aditivo: (31) 3916-0188