RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6870, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.

Define dotação orçamentária para o exercício de 2019, referente à concessão de incentivo adicional estadual para os municípios habilitados na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), nos termos da Resolução SES/MG nº 6.815, de 21 de agosto de 2019.