RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6.760, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
26 de Junho de 2019Altera o Anexo Único da Resolução SES/MG nº 5.884, de 21 de setembro de 2017, que estabelece as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação da concessão de incentivo adicional estadual para os municípios habilitados na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).