RESOLUÇÃO SES/MG N° 6604 , DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
16 de Janeiro de 2019Instaura Tomada de Contas Especial, para apuração dos fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis, em razão de possíveis inconformidades que resultem em dano ao erário, nos termos dos incisos I a IV do art.2º da IN nº 03/2013 do Tribunal de Contas de Minas Gerais, relativas às diárias de viagem concedidas aos membros do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais que participaram de plenárias nos anos de 2015 e 2016.