RESOLUÇÃO SES/MG N° 6381 DE 27 DE AGOSTO DE 2018.

Instaura Tomada de Contas Especial (TCE), por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Processo autuado sob o nº 958251, visando a apurar os fatos e a quantificar os danos relativos à construção de UBS-Unidade Básica de Saúde, referente ao Termo de Convênio nº 289/ 2011, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Município de Maravilhas.