DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.765, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.
09 de Agosto de 2018Aprova procedimentos para regularização do licenciamento sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário que exercem atividades de baixo risco sanitário na área de Alimentos.