RESOLUÇÃO SES/MG Nº 6094 , DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

Redefine as regras para a atuação da Comissão de Apuração de Irregularidades Cometidas por Fornecedores - CAIF e dispõe sobre procedimentos para a instauração de processo administrativo para a apuração de irregularidade e indicação de penalidade a ser imposta a fornecedores inadimplentes junto à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais/SES-MG.