RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5862 , DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Redireciona os recursos recebidos no Fundo Estadual de Saúde referente à contrapartida federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) para o Fundo Municipal de Saúde que fazem jus ao valor repassado em Portaria GM/MS nº 1.555, de 30 de julho de 2013.