RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5712, DE 02 DE MAIO DE 2017

Institui normas para transferência, execução, controle e acompanhamento da contrapartida estadual do recurso do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) para os municípios com gestão Totalmente Centralizada no Município (TCM) no âmbito do SUS-MG e dá outras providências.