RESOLUÇÃO SES/MG N° 5683 DE 11 DE 2ABRIL DE 2017.

Instaura Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar danos, em razão de possíveis inconformidades que resultem em dano ao erário, nos termos do inciso IV do art. 2º da IN nº 03/2013 do Tribunal de Contas de Minas Gerais, referente ao Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Débito s/nº, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, e o Hospital e Maternidade São Francisco.