RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5679 , DE 05 DE ABRIL DE 2017

Autoriza a transferência de recurso financeiro, mediante ressarcimento, da Estratégia Especial de Cirurgias Eletivas aos Municípios com gestão de seus prestadores e aos prestadores sob gestão estadual, referente à produção apresentada e aprovada nos bancos de dados do DATASUS na competência janeiro de 2017, com data de internação até 31 de dezembro de 2016.