Lei 12.461, de 26 de julho de 2011
11 de Novembro de 2013Altera a Lei no 10.741, de 10 de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.
Altera a Lei no 10.741, de 10 de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.
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