Perguntas Freqüentes

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades Básicas de Saúde
Como devo utilizar os recursos repassados pela SES/MG, por meio do Saúde em Casa, como incentivo para melhoria da infra-estrutura física?
Segundo a legislação pertinente, o incentivo repassado deve ser utilizado exclusivamente em obras (construção, reforma e/ou ampliação) e na aquisição de equipamentos para Unidades Básicas de Saúde – UBS, Unidades Básicas de Saúde Rurais – UBS-R e Unidades Básicas de Saúde Compartilhadas – UBS-C, conforme a contemplação.Atenção: Não é possível a utilização em obras para fins diferentes da Atenção Primária, como por exemplo, policlínicas, secretarias municipais de saúde, hospitais, pronto-socorros... Nestes casos, o município deverá devolver os recursos integralmente ao Governo do Estado por terem sido aplicados de forma diferente do objeto estabelecido.