Perguntas Freqüentes

Aprovação de Projeto Arquitetônico
Quais estabelecimentos devem pagar a taxa de aprovação de Projeto Arquitetônico?
Estão liberados das taxas de aprovação de Projeto Arquitetônico todos os estabelecimentos que são microempresas, filantrópicos e públicos. Todos os demais estabelecimentos devem pagar a taxa de aprovação de projeto arquitetônico determinada pelo Decreto nº44.275, de 06-04-2006 (www.fazenda.mg.gov.br)