Perguntas Freqüentes

Quais os estabelecimentos devem pagar a taxa para liberação de Alvará Sanitário?

Estão liberados das taxas de liberação de Alvará Sanitário todos os estabelecimentos que são micro empresa, filantrópicos e púbicos. Todos demais estabelecimentos devem pagar a taxa de Alvará Sanitário conforme determinado no Decreto nº44.275, de 06-04-2006 (www.almg.gov.br).