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A Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI) publicou, no Diário Oficial do Estado, a Resolução SECCRI Nº 18/2016 que estabelece novas normas que agregam mais transparência às consultas públicas. A partir de agora, os órgãos da administração pública estadual passam a ter o compromisso de, ao final de cada consulta pública, emitir relatórios sobre as opiniões recebidas bem como de disponibilizar a versão final do documento.

“As pessoas dão sua opinião, acompanham e querem ter um retorno daquilo que foi feito. É uma resposta ao cidadão, que participou e questionou, e uma satisfação à sociedade”, destaca a chefe do Núcleo de Pesquisa Legislativa e Consulta Pública da SECCRI, Rosângela França Reis Sette.

O novo Sistema de Consulta Pública está disponível no endereço eletrônico www.casacivil.mg.gov.br/sistemas/consultapublica, onde podem ser consultados os processos em andamento e os encerrados. Os relatórios básicos relativos às consultas públicas encerradas permanecerão disponíveis para visualização pelo prazo de cinco anos.

Mais simples e ágil que a versão anterior, o novo sistema permite à administração pública estadual viabilizar a participação dos mineiros na elaboração de atos normativos que envolvam assuntos de interesse geral. “Ele otimiza o processo ao simplificar a abertura de consultas publicas por parte dos órgãos do Estado. O que antes era um grande entrave para a formalização se tornou um processo mais simples, ágil e prático”, esclarece Rosângela Sette.

Ampla participação

Qualquer cidadão pode opinar sobre os temas abertos à consulta pública. É possibilitado aos interessados comentar e fazer propostas de inclusão, alteração e exclusão de texto na minuta. A participação deve atender a alguns requisitos, como: ser clara, concisa, objetiva, organizada e fundamentada, além de não conter conteúdo ofensivo de qualquer espécie.

Caberá ao órgão ou entidade responsável pela consulta analisar as contribuições. O relatório conclusivo vai trazer a análise das justificativas das participações recebidas e da viabilidade do seu aproveitamento.

Por SECCRI / ASCOM