O I Seminário Mineiro de Judicialização da Saúde tem por objetivo viabilizar a discussão do tema com a participação dos diferentes atores envolvidos no processo, permitindo a melhor compreensão de sua complexidade, tendo em vista o crescimento exponencial da judicialização da saúde e seu impacto na execução de políticas públicas do setor. Por isso, a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) destaca a importância de ampliar essa discussão com a sociedade, com os diversos órgãos de controle e as mais variadas esferas da administração pública.

O Seminário pretende, ainda, discutir e esclarecer procedimentos de incorporação e regulamentação de tratamentos, considerando todo o cenário e os impactos das medidas judiciais no Sistema Único de Saúde (SUS), destacando a importância da natureza coletiva, para que se possa pensar no futuro da judicialização e na transparência desse processo.
 

A Revista Gerais – publicação de caráter de divulgação técnico-científico do Sistema Estadual de Saúde e que possui periodicidade semestral, em sua próxima edição deste ano, irá produzir um Suplemento Temático sobre Judicialização da Saúde. Por isso, do dia 02 de abril a 17 de maio de 2018, os organizadores realizam um chamamento público para a seleção de artigos científicos e submissão de trabalhos sobre esta temática.

A previsão de publicação do Suplemento Temático é no segundo semestre de 2018. Na eventualidade de os trabalhos recebidos superarem o volume previsto para o Suplemento, aqueles aprovados poderão ser incorporados em números regulares da revista. Clique aqui para saber como submeter o seu artigo científico.

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista do povo brasileiro, garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, por meio da Lei nº. 8.080/1990. O SUS é o único sistema de saúde pública do mundo que atende mais de 190 milhões de pessoas, sendo que 80% delas dependem exclusivamente dele para qualquer atendimento de saúde.

O SUS é financiado com os impostos do cidadão – ou seja, com recursos próprios da União, Estados e Municípios e de outras fontes suplementares de financiamento, todos devidamente contemplados no orçamento da seguridade social.

O SUS nasceu por meio da pressão dos movimentos sociais que entenderam que a saúde é um direito de todos, uma vez que, anteriormente à Constituição Federal de 1988, a saúde pública estava ligada a previdência social e a filantropia. Clique aqui e confira o infográfico da história da saúde pública brasileira até a consolidação do SUS como conhecemos hoje.

Para que o acesso à assistência de saúde de qualidade não ficasse restrita ao modelo privado ou a saúde complementar (Planos de Saúde) foi criado o SUS, cujo sistema está em constante processo de construção e fortalecimento. Por isso, toda vez que o cidadão tiver uma denúncia, crítica ou reclamação, é importante procurar a Ouvidoria do SUS.

Todos os brasileiros podem usar o SUS, porque todos nós contribuímos com os nossos impostos para que ele funcione. O SUS é integral, igualitário e universal, ou seja, não faz, e nem deve fazer qualquer distinção entre os usuários. Inclusive, estrangeiros que estiverem no Brasil e por algum motivo precisarem de alguma assistência de saúde, podem utilizar de toda rede do SUS gratuitamente. Para saber mais, clique aqui.

Quando o cidadão não consegue acesso a remédios e/ou tratamentos de saúde que ainda não estão padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou que se encontram em falta, ele acaba procurando a Justiça para que o Poder Público possa oferecer esta assistência.

O que muitas pessoas não sabem é que, quando alguém entra na Justiça para obter um tratamento específico, os recursos que eram para o coletivo, acabam destinados a apenas um único caso, uma vez que o orçamento da saúde também é utilizado para cumprir as decisões judiciais. Tal situação pode comprometer a gestão dos recursos de saúde pública de uma determinada localidade.

Alguns juristas acreditam que os tribunais estão criando um sistema público de saúde com duas portas de entrada: um para os cidadãos que podem recorrer e ter acesso a justiça, e consequentemente a qualquer tipo de tratamento independentemente dos custos, e outro para o resto da população, que não tem acesso ao Judiciário.

Dessa forma, as pessoas que acessam o SUS pela via administrativa acabam penalizadas e muitas vezes perdem o seu lugar na fila de espera para uma demanda judicial, podendo apresentar até maior complexidade/gravidade do quadro clínico de saúde. O debate sobre o tema é complexo, uma vez que todo brasileiro tem direito à saúde garantido por meio do SUS, de acordo com a Constituição Federal. Para saber mais, clique aqui.

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