O Declara SUS é a  ferramenta tecnológica desenvolvida pela Assessoria de Gestão em Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais que tem por finalidade atender ao disposto na Lei 22.440, de 21 de dezembro de 2016, conforme o Decreto nº. 47.334/2018, sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses.

Trata-se de um sistema no formato de formulário on line que engloba um conjunto de módulos e funcionalidades que promovem a eficiência administrativa no cumprimento da determinação legal, disponível no link declarasus.saude.mg.gov.br.

A Capacitação para uso do Sistema Declara SUS visa instruir profissionais tanto da indústria, quanto da assistência que  irão realizar as declarações de conflito de interesse, anualmente, até o dia 31 de janeiro, referentes ao ano anterior.  

As informações sobre acesso e funcionamento do sistema estão compiladas no Manual do Usuário – Versão Visitante e versão indústria, disponíveis abaixo.

Clique aqui para baixar o manual do usuário versão VISITANTE
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ARQUIVOS

Nota Técnica SES/GAB/AGTI Nº 002/2018
Assunto: Nota técnica que justifica a necessidade de um período de adaptação do sistema Declara SUS, considerando a promulgação da Lei n. 22921 de 12 de janeiro de 2018.

Nota de esclarecimento

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